Novas regras para importação de medicamentos controlados

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou, nesta segunda-feira (5), novas regras para importação e exportação de medicamentos controlados. O objetivo é aperfeiçoar os procedimentos relativos ao comércio internacional destes produtos, de forma a atender os requisitos de controle estabelecidos pela Junta Internacional de Fiscalização de Entorpecentes (JIFE) da Organização das Nações Unidas (ONU).
A Resolução RDC 99 altera algumas disposições previstas em normas anteriores e regulamenta novos procedimentos. Entre as principais alterações, destacam-se novos prazos para solicitação de Cota Anual de Importação, mudança nos formulários de petição, novas exigências para desembaraço aduaneiro e alteração do número de vias das autorizações emitidas. As empresas que importam e exportam medicamentos controlados devem consultar a nova resolução para que possam se adequar às novas exigências. A íntegra do texto pode ser acessada por meio do link Legislação, no site da Anvisa (www.anvisa.gov.br).Informações: Ascom/Assessoria de Imprensa da Anvisa