ABCFARMA conquista isenção do pagamento da taxa de fiscalização cobrada pela ANVISA por filial

O Tribunal Federal da quarta região, no dia 14 de fevereiro de 2011, concedeu, em Sede de Agravo de Instrumento, a todos os Associados da ABCFARMA, isenção do pagamento da taxa de fiscalização cobrada pela ANVISA por filial, sendo a mesma apenas devida pela matriz da empresa que pedir ou renovar sua Autorização de Funcionamento.A medida tem caráter liminar, mas com grande grau de certeza deverá ser mantida, uma vez que outras decisões no mesmo sentindo vêm sendo tomadas, consolidando-se assim o assunto, dentro do judiciário.

Fonte: Associação Brasileira do Comercio Farmacêutico