Abrafarma (Associação Brasileira de Redes de Farmácias e Drogarias) vai recorrer da decisão do STJ (Superior Tribubal de Justiça) de derrubar a liminar que permitia que os estabelecimentos vinculados à instituição vendessem produtos de conveniência, como bebidas e alimentos, além de expor os remédios sem prescrição médica em prateleiras ao alcance do consumidor (gôndolas).
A associação diz que vai recorrer da medida no próprio STJ e também vai fazer uma reclamação ao STF (Supremo Tribunal Federal), já que o assunto "envolve o princípio da legalidade". A Abrafarma diz reunir as 28 maiores redes de farmácias do país, totalizando mais de 3.000 lojas.
O presidente executivo da associação, Sérgio Mena Barreto, diz em comunicado que se trata de uma "guerra".
– Uma guerra a favor do livre direito de escolha de preços e produtos pelo consumidor, e do direito do cidadão brasileiro ter acesso a uma farmácia do mesmo nível que se encontra nos Estados Unidos, na Inglaterra ou mesmo aqui no Chile e Argentina. Ainda temos muitos passos e batalhas pelo caminho.
Na prática, para o consumidor ainda não haverá mudanças porque liminares dadas a uma outra associação, a ABCFarma (Associação Brasileira do Comércio Farmacêutico), continuam valendo. A entidade tem mais de 59 mil farmácias conveniadas.
A polêmica, que já se arrasta desde o início do ano, envolve a resolução 44 da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), que visa a combater a automedicação. A resolução proíbe a venda de produtos alheios à saúde, como comidas e bebidas, e determina que os remédios sem prescrição médica fiquem atrás do balcão.
Para a Abrafarma, isso restringe o poder de escolha do consumidor, que terá mais dificuldade de comparar preços. Os estabelecimentos que descumprirem a norma podem pagar multas de R$ 2.000 até R$ 1,5 milhão, ter a mercadoria apreendida e o cancelamento do alvará de funcionamento.
Fonte: R7
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