MPEs têm até 30/06 para entregar Declaração Anual

As empresas enquadradas no Supersimples terão mais um mês para entregar a Declaração Anual Simplificada, graças à decisão da Receita Federal de prorrogar para 30 de junho a data limite para envio das informações referentes ao segundo semestre de 2007, quando o regime simplificado de tributação entrou em vigor, informou o site InfoMoney.
De acordo com informações da Agência Brasil, a entrega das declarações começaria em 1º de abril e iria até 31 de maio. O novo prazo vai de 1º de maio até o final de junho.
Para o Comitê Gestor do Simples Nacional, a alteração no prazo foi necessária uma vez que o programa de computador que permitirá a prestação de contas somente estará pronto ao final de abril. A entrega das declarações será feita exclusivamente pela internet.
Apesar da mudança, para os próximos anos valerá o prazo previsto na lei que criou o Supersimples: entre 1º de fevereiro e 31 de março as empresas serão obrigadas a declarar os fatos geradores de impostos relativos ao exercício fiscal anterior.
A Receita Federal também permitiu a assinatura de convênios para que estados e municípios possam receber parte da dívida ativa das empresas. Com a medida, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, responsável pela cobrança dos tributos atrasados das empresas que aderiram ao Supersimples, poderá repassar a parcela da dívida correspondente aos governos estaduais e às prefeituras. Fonte: PEGN